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Venda de produtos e serviços online deve trazer preços à vista de forma destacada

Desde a semana passada, o comércio eletrônico deve seguir nova regulamentação referente à forma de divulgar os preços de produtos e serviços nos sites. A Lei 13.543 determina que os preços devem ser colocados à vista no site, mediante divulgação ostensiva, ao lado da imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis, com tamanho de fonte não inferior a 12.

Essa exigência foi incluída na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços e traz outras obrigações de empresas como cobrança de valor menor se houver anúncio de dois preços diferentes.

Segundo o Ministério da Justiça, a lei veio para eliminar de vez a prática de sites que colocam produtos sem preço ou com menor destaque, o que já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

A partir de agora, se o consumidor verificar preços fora do novo padrão estabelecido pela lei deve acionar órgãos de proteção e defesa como Procon, Ministério Público ou Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando as previsões da Lei podem ser multados ou suspensos.

O comércio eletrônico faturou R$ 8,7 bilhões no período do Natal, crescimento de 13% na comparação com os R$ 7,7 bilhões registrados no mesmo período do ano passado, segundo a Ebit. O número de pedidos teve expansão de 13,3%, de 16,83 milhões para 19,06 milhões. O tíquete médio caiu 1%, de R$ 462 para R$ 457.

Fonte: G1

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